Categoria: Notícias

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OAB Federal manifesta sua contrariedade à resolução da ANAC que propõe a cobrança para despacho de bagagens em viagens aéreas

A OAB Federal pronunciou-se no dia 12/12, através de seu presidente Nacional Cláudio Lamachia, contrariamente acerca da resolução da ANAC que visa regulamentar a cobrança de taxas para despacho de bagagens em vôos domésticos.

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Lei 13.352/2016 permite a contratação de profissionais de beleza por salões, sem vínculo empregatício

Foi publicada no dia 28/10/2016 a Lei 13.352/2016 que disciplina as relações de trabalho entre salões de beleza e seus profissionais. Esta lei permite que sejam celebrados contratos de parceria pelos salões de beleza com cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, manicures, etc., nos quais estes profissionais trabalharão nos salões sem vínculo empregatício, havendo o rateio dos valores pagos pelos clientes entre tais profissionais e o estabelecimento.

O termo “contrato de parceria” utilizado pela Lei 13.352/2016 pressupõe o repasse de uma porcentagem do valor do serviço ao salão de beleza a título de aluguel dos bens móveis e utensílios utilizados pelo profissional no desempenho de sua função e/ou serviços de gestão (cobrança dos clientes, apoio administrativo, marketing, etc).

Veja a lei em sua íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm

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PEC do teto é aprovada e congela gastos do governo por 20 anos

Foi aprovada nesta terça-feira, 13/12/2016, em segundo turno, a PEC 55/16, por 53 votos a favor e 16 contrários. A proposta já havia sido aprovada também em primeiro turno e, a partir da publicação, passará a ter força de lei. A PEC tem como objeto o congelamento dos gastos do governo pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação.

A proposta vem sofrendo severas críticas e forte resistência da população, sobretudo em virtude do receio quanto ao impedimento dos investimentos públicos, prejudicando as camadas sociais mais pobres. Uma pesquisa da Data Folha publicada na mesma semana indicou que 60% da população desaprova a PEC, por considerá-la um risco à já alarmante situação da saúde e educação públicas.