A extinção das obrigações do falido não impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário.

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Segundo o art. 158, III da Lei 11.101/2005 (atual Lei de Falências), é causa extintiva das obrigações do falido “o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.

Em julgamento de Recurso Especial, o STJ decidiu que a extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. Neste sentido, tal causa extintiva não aproveita aos demais co-devedores podendo prosseguir a pretensão executória contra estes (STJ. 4ª Turma. REsp 1.104.632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/4/2017 (Info 605) )

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