Indeferimento liminar de rescisória não é possível, mesmo em caso de evidente ausência de violação da lei

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Em julgamento da Terceira Turma do STJ, decidiu-se pela impossibilidade do indeferimento liminar da petição inicial de uma ação rescisória mesmo quando o juiz considerar evidente não ter havido a alegada violação de disposição legal.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, sendo cabível ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei, a petição inicial deve ser recebida. “A partir daí, somente com a análise do mérito é que se poderá dizer se estão de fato presentes os requisitos necessários à efetiva rescisão do julgado”.

Nancy Andrighi citou precedentes do STJ que afirmam que a rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o mérito da causa.

Fonte: STJ

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