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A extinção das obrigações do falido não impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário.

Segundo o art. 158, III da Lei 11.101/2005 (atual Lei de Falências), é causa extintiva das obrigações do falido “o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei”.

Em julgamento de Recurso Especial, o STJ decidiu que a extinção das obrigações do falido, em decorrência da aplicação do art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005), não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalista e devedor solidário. Neste sentido, tal causa extintiva não aproveita aos demais co-devedores podendo prosseguir a pretensão executória contra estes (STJ. 4ª Turma. REsp 1.104.632-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/4/2017 (Info 605) )

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Contrato de alienação fiduciária só se consolida após a entrega dos veículos

O STJ firmou seu entendimento de que o aperfeiçoamento do contrato de alienação fiduciária somente ocorre após a entrega do veículo, ainda que tais contratos não dependam da tradição para serem considerados válidos. A fundamentação se deu sob a perspectiva de que os contratos devem ser vinculados à sua finalidade, portanto, “somente a tradição ao adquirente final, consolidará a cadeia de transações anteriores”.

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STJ confirma desnecessidade de consentimento do cônjuge para validade do aval em operações envolvendo títulos de crédito

Em julgamento do RESP 1526560, a Terceira Turma do STJ alinhou seu entendimento quanto à desnecessidade da outorga do cônjuge para validade de aval dado como garantia em título de crédito. Neste sentido, foi adotada a mesma tese já defendida pela Quarta Turma do STJ em julgamento anterior. A fundamentação para tal decisão, segundo o relator, se deu pelo possível comprometimento da circulação dada aos títulos de crédito, inviabilizando, assim a sua aceitação no mercado:

“Acaso mantida a orientação de que a ausência de outorga marital ou uxória do cônjuge do avalista anula, integralmente, o aval, os títulos circulando e aqueles porventura a serem ainda emitidos terão indisfarçável decesso de segurança e de atratividade, pois poderá vir a ser reduzida a garantia expressa na cártula e consubstanciada nos avais concedidos aos devedores principais, com a sua eventual declaração de nulidade.”

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Os bancos podem cobrar tarifa bancária pelos saques efetuados pelos clientes?

Uma prática comum entre instituições financeiras é a cobrança de taxas para saques que ultrapassem uma quantidade prevista inicialmente no contrato. Normalmente, os bancos concedem uma isenção até o quarto saque, passando a cobrar uma tarifa bancária a partir da quinta operação desta natureza.

O Ministério Público do Distrito Federal questionou a cobrança destas tarifas, sob a justificativa de que tais práticas seriam abusivas, contrariando a legislação consumerista. Através do RESP 1.348.154-DF, o STJ se pronunciou sobre o tema, afirmando que “é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês”. (Info 596 de 13/12/2016)

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alienação fiduciaria

Adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária

Em decisão do dia 22/02/2017, o STJ decidiu pela não aplicabilidade da tese do adimplemento substancial em casos envolvendo contratos de alienação fiduciária. Desta forma, ainda que o consumidor tenha quitado a maior parte das parcelas, em se tratando de contrato de alienação fiduciária, o credor poderá ajuizar ação de busca de apreensão para satisfação de seu crédito. A decisão do REsp 1.622.555 fundamentou-se na premissa de que a tese do adimplemento substancial não está expressamente prevista em lei, mas que, ao contrário, decorre de interpretação extensiva, não podendo, portanto, sobrepor à norma especial contida na lei especial que disciplina a alienação fiduciária.

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A arbitragem como método adequado e vantajoso para solução de litígios

A arbitragem é um método adequado de solução de conflitos, sendo vantajosa a sua utilização, na medida em que o Poder Judiciário encontra-se obstruído de processos, comprometendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Dessa forma, a arbitragem se apresenta como alternativa viável para resolver os litígios, pois é mais célere, econômica, menos burocrática e permite o estabelecimento de regras procedimentais específicas, sem contar a confidencialidade do procedimento a preservar a imagem das partes, permitindo a continuidade das relações comerciais entre elas.

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resolução da ANAC

OAB Federal manifesta sua contrariedade à resolução da ANAC que propõe a cobrança para despacho de bagagens em viagens aéreas

A OAB Federal pronunciou-se no dia 12/12, através de seu presidente Nacional Cláudio Lamachia, contrariamente acerca da resolução da ANAC que visa regulamentar a cobrança de taxas para despacho de bagagens em vôos domésticos.

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Lei 13.352/2016 permite a contratação de profissionais de beleza por salões, sem vínculo empregatício

Foi publicada no dia 28/10/2016 a Lei 13.352/2016 que disciplina as relações de trabalho entre salões de beleza e seus profissionais. Esta lei permite que sejam celebrados contratos de parceria pelos salões de beleza com cabeleireiros, esteticistas, barbeiros, manicures, etc., nos quais estes profissionais trabalharão nos salões sem vínculo empregatício, havendo o rateio dos valores pagos pelos clientes entre tais profissionais e o estabelecimento.

O termo “contrato de parceria” utilizado pela Lei 13.352/2016 pressupõe o repasse de uma porcentagem do valor do serviço ao salão de beleza a título de aluguel dos bens móveis e utensílios utilizados pelo profissional no desempenho de sua função e/ou serviços de gestão (cobrança dos clientes, apoio administrativo, marketing, etc).

Veja a lei em sua íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13352.htm

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PEC do teto é aprovada e congela gastos do governo por 20 anos

Foi aprovada nesta terça-feira, 13/12/2016, em segundo turno, a PEC 55/16, por 53 votos a favor e 16 contrários. A proposta já havia sido aprovada também em primeiro turno e, a partir da publicação, passará a ter força de lei. A PEC tem como objeto o congelamento dos gastos do governo pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação.

A proposta vem sofrendo severas críticas e forte resistência da população, sobretudo em virtude do receio quanto ao impedimento dos investimentos públicos, prejudicando as camadas sociais mais pobres. Uma pesquisa da Data Folha publicada na mesma semana indicou que 60% da população desaprova a PEC, por considerá-la um risco à já alarmante situação da saúde e educação públicas.