Os bancos podem cobrar tarifa bancária pelos saques efetuados pelos clientes?

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Uma prática comum entre instituições financeiras é a cobrança de taxas para saques que ultrapassem uma quantidade prevista inicialmente no contrato. Normalmente, os bancos concedem uma isenção até o quarto saque, passando a cobrar uma tarifa bancária a partir da quinta operação desta natureza.

O Ministério Público do Distrito Federal questionou a cobrança destas tarifas, sob a justificativa de que tais práticas seriam abusivas, contrariando a legislação consumerista. Através do RESP 1.348.154-DF, o STJ se pronunciou sobre o tema, afirmando que “é legítima a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas a saques quando estes excederem o quantitativo de quatro realizações por mês”. (Info 596 de 13/12/2016)

Dentre outras fundamentações, os votos basearam-se na premissa de que “A tarifa sob comento incide pela efetiva utilização de um serviço bancário posto à disposição do correntista, qual seja, a realização de saque excedente (ao número de quatro, no mês), e não como contraprestação ao depósito propriamente feito. É dizer: a cobrança da tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o depositário pelo depósito em si, mas sim a retribuir o depositário pela efetiva prestação de um serviço bancário não essencial.”

O tema hoje é disciplinado ainda pela Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, que assim dispõe sobre o tema, corroborando com o entendimento do STJ:

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:

 

I – conta de depósitos à vista:

(…)

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

 

 Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2017/03/os-bancos-podem-cobrar-tarifa-bancaria.html

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