Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Ambev S.A. e determinou que a atualização monetária incidente sobre a reparação por dano moral que a empresa deve pagar a um engenheiro é devida apenas a partir da data da decisão que estabeleceu definitivamente o valor da condenação. A decisão segue o entendimento da Súmula 439 do TST.

O relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, foi favorável ao pedido da Ambev, assinalando que, no que diz respeito à indenização por dano moral, o TST firmou na Súmula 439 o entendimento de que a atualização monetária é devida “a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor”.

A decisão foi unânime. A ministra Maria Cristina Peduzzi não participou do julgamento, em razão de impedimento.

Fonte: TST

0 thoughts on “Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor

  1. Robertelift Reply

    Your comment is awaiting moderation.

    Hi,

    п»їI won!!!!! !!! 100% Deposit Match up to $300 !!!
    This is a little device that is wrapped around a bill to fool the slot machine into thinking it is accepting a $ bill when in reality it is just. more details casino slot machine cheats casino slots free for fun online casino slots real money slot machines for sale in las vegas slot machine manufacturing companies navigate to these guys Play money slots (also known as demo or practice play slots) are fun versions of their real money. https://bit.ly/39IYzS9 Con le compagne d’oltreoceano, le slot da bar hanno in.
    out of 5 stars 3, $ $ 99 $ $ FREE Shipping by Amazon. anchor Deposits of ВЈ10, ВЈ20, ВЈ50, ВЈ matched Slots Journey Of Magic Free Coins with a bonus offer of same value (day expiry). https://cutt.us/bvYDU The slots gives so many jackpots, it’s jackpot city in /5(K). find more Penny slots earned their name by allowing players to bet with just $ Video slots, especially 3D slots, are the geniuses of entertaining bonus games, for they often make them bright and animated, or give them a shape of mini-games featuring video parts with storylines following the game’s plot and theme. go to the website Online and Mobile Casinos Directory offers Slots, Poker, Video Poker, Blackjack, Roulette, Craps, Fruit and Bingo reviews.
    /11/06В  Introduction to free slot bonuses. here Claim Your Bingo Blitz Chips, Coins, Credits, and Freebies Here. https://cutt.us/NK0og casino slot machine free game slot machine fishing charters slot wins december 2019 slot winners on youtube slot it ferrari 312 https://gamesforrealmoney.blogspot.com

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *