Desjudicialização da execução civil

 

A execução é (desde sempre) o gargalo do Judiciário, dando ensejo ao eco do “ganhou , mas não levou”, que vem maculando a gestão jurisdicional.

Assim, aventou-se a possibilidade de desjudicialização da execução civil, estando em trâmite o projeto de lei n. 6.204/2019 tratando da matéria.

A proposta de alteração legislativa tem como pressuposto a desburocratização da fase de execução e o deslocamento dos atos, que hoje são alocados na estrutura do Judiciário, para uma estrutura administrativa. Há, nesse sentido, delegação da função pública da execução para o tabelião de protesto.

De acordo com o projeto de lei n. 6.204/2019, aos tabeliães de protesto cumprirá verificar os pressupostos da execução, assim como lhes será atribuída a prática de atos de citação, penhora, alienação, recebimento dos valores pagos e declaração de extinção do procedimento executivo.  A atuação do Judiciário será residual, na medida em que lhe caberá a incumbência de resolver eventuais litígios decorrentes da execução administrativa.

Importante destacar que o procedimento administrativo de execução exigirá sempre o acompanhamento da parte exequente por advogado, que exercerá o dever de fiscalidade com relação aos atos praticados pelo tabelião de protesto. As regras previstas no Código de Processo Civil, com relação à fixação dos honorários advocatícios e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverão ser observadas.

Para que se dê início, portanto, à fase administrativa de execução, é imprescindível que o credor apresente ao tabelião o título de crédito protestado e este, por sua vez, providenciará a citação do devedor para pagar o débito dentro do prazo de cinco dias, sob pena de lhe serem penhorados, arrestados ou alienados bens para a satisfação do crédito. Por óbvio e em alinhamento ao Código de Processo Civil de 2015, a qualquer tempo poderão as partes buscar soluções autocompositivas.

Os títulos executivos judiciais deverão tramitar no Judiciário até o transcurso do prazo para pagamento e o julgamento de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Após, poderá cumprir as demais etapas da fase executiva junto aos tabeliães de protesto.

Acaso não sejam localizados bens passíveis de expropriação para a satisfação do crédito, haverá a suspensão do procedimento administrativo de execução, até que haja o efetivo pagamento pelo devedor ou até que sejam localizados bens passíveis de penhora.

A desjudicialização da fase de execução continua a impor observância plena e efetiva às garantias fundamentais do processo e, desse modo, o executado pode manejar embargos à execução para impugnar a dívida que lhe é cobrada e, neste caso, os embargos serão processados perante o Juízo competente, de acordo com as previsões do Código de Processo Civil.

A proposta de desjudicialização da execução civil vem como busca de saída para a alta taxa de congestionamento do Judiciário, incapaz de dar vazão ao volume de execuções frustradas, diante de imbróglios como a burocracia, a ausência de bens do devedor e até mesmo a ocultação patrimonial.

O que se deve questionar é se o fato de, simplesmente, retirar a execução do Judiciário e delegar essa atribuição para agentes administrativos vai, de modo efetivo, dar ensejo à satisfatividade dos créditos executados ou se não estaríamos apenas mudando o problema de lugar. Ou seja, o gargalo da execução passaria do Judiciário para a esfera administrativa, já que o problema de fundo diz mais respeito à ausência de patrimônio (ou ocultação) dos devedores, do que às técnicas executivas em si.

Continuaremos a acompanhar a tramitação e as discussões acerca do projeto de lei n. 6.204/2019.

 

Helena Patrícia Freitas

Advogada. Mestre e doutoranda em Direito Processual (PUC-Minas). Professora da pós-graduação no IEC-PUC Minas e CEDIN-BH. Membra da Comissão de Processo Civil da OAB-MG. Membra efetiva da ACADEPRO, ABDPRO, IBDP e IAMG.

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