Como vencemos os desafios da implementação da recuperação de crédito no teletrabalho e nos certificamos na ISO 9001

Em que pese o trabalho remoto ser discutido e praticado desde a década de 1990, a maior parte das empresas nacionais, até o início de 2020, optaram por manter suas equipes em suas sedes. Todavia, a pandemia advinda do Covid-19 alterou significativamente as relações de trabalho, à medida que impôs como premissa maior o distanciamento físico entre as pessoas, aumentando, por consequência, o volume de colaboradores atuando, pela primeira vez, de forma remota.

Neste contexto, em março de 2020, com as primeiras notícias de infecções no território nacional, adveio decreto do município de Belo Horizonte que reduziu consideravelmente o número de posições de atendimento que tínhamos disponíveis para uso e, com isso, assim como milhares de empresas, tivemos que nos reinventar. Quem, até então, considerava alocar, num espaço curto de tempo, mais de 200 negociadores atuando na linha de frente da recuperação de crédito, em suas casas? Como nos comunicaríamos com a equipe e com nossos clientes de forma assertiva à distância? Qual seria o modelo ideal de gestão das pessoas? Como analisaríamos os dados? Muitos eram os questionamentos naquele momento.

O desafio chegou e com ele prevaleceu a visão do Grupo Barcelos de gerar valor para seus clientes e funcionários. Diretores e Superintendentes instauraram comitê de crise e todo o setor administrativo atuou incansavelmente em prol do operacional para que fossem disponibilizadas ferramentas adequadas para a atuação e gestão do time, dos dados e das carteiras dos nossos parceiros, considerando aqui, também, a iminente vigência da Lei Geral de Proteção dos Dados.

Nosso processo de seleção de pessoas foi alterado, já que passamos a buscar novos perfis de profissionais, nossa comunicação, mesmo com a distância física, melhorou e se tornou mais eficiente, ajustamos e reajustamos as nossas reuniões e quadros de acompanhamento de atividades, disponibilizamos novas modelagens de treinamentos, considerando que deveriam ser mais visuais, investimos na capacitação das pessoas e na automação dos processos. E, com a base dos 34 anos de existência, sempre atento à sua missão e visão de negócio, foi com esse modelo de trabalho – teletrabalho, que nos certificamos na ISO 9001.

Todo empenho, investimento e movimentação do escritório resultaram em um time engajado, gerando uma equipe empoderada, capaz de aumentar a produtividade atuando de suas casas e que soube inovar no básico: na comunicação. Com a fala e a escuta ativa focamos no que temos de melhor – nossa equipe e, com isso, implementamos um modelo de gestão em que o respeito, a confiança, a admiração e o empoderamento são pressupostos e não só consequência das relações de trabalho.

Mariana Vieira Machado Veríssimo

Gerente de cobrança do Grupo Barcelos

O que você tem a aprender com a gestão profissional do contencioso de massa?

Soluções ligadas a analytics, automação de processos e jurimetria fazem parte do trabalho da Barcelos & Janssen Advogados.

Guilherme Marchi, Advogado Superintendente Operacional do Grupo Barcelos, foi o entrevistado no Episódio #95 do podcast Lawyer to Lawyer, da Freelaw, tratando do impacto das novas tecnologias na rotina do escritório Barcelos & Janssen.

Acesse o link para ouvir o podcast:

O que você tem a aprender com a gestão profissional do contencioso de massa?

CÂNCER DE MAMA: Outubro Rosa e o direito fundamental à saúde

É chegado mais um Outubro Rosa para tocar cada um e cada uma de nós acerca da importância de conscientização acerca do câncer de mama. 

O câncer de mama é um tumor maligno ocasionado pela multiplicação de células anormais, que incidem sobre o tecido mamário. Em 2020, no Brasil, mais de 66 mil mulheres receberam esse diagnóstico1, que pode significar uma caminhada até a cura, mas que, lado outro, pode significar a dor da perda ou da mutilação.   

E, assim, considerando o elevado número de mulheres acometidas pela doença em todo o mundo e, sobretudo, considerando que o diagnóstico precoce pode salvar muitas vidas e minimizar o sofrimento, no início da década de 1990 foi criado o Movimento Internacional de Conscientização para o Controle do Câncer de Mama, o chamado Outubro Rosa. Trata-se de uma iniciativa da Fundação Susan G. Komen for the cure (www.komen.org), que idealizou uma celebração anual capaz de marcar o compartilhamento de informações e tem também o objetivo de proporcionar a ampliação do acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento. É muito importante que o diagnóstico se dê o quanto antes, para que seja propiciado o devido suporte médico e emocional às mulheres acometidas pelo câncer de mama, garantindo, assim, um tratamento de qualidade.  

As mulheres precisam ser cada vez mais encorajadas a abordar o tema sem preconceitos ou tabus, além de se conscientizarem acerca da necessidade de prevenção, lembrando que nos estágios iniciais a doença é assintomática. Ou seja, é preciso consciência e coragem para se tocar, para realizar os exames de forma planejada, organizada e sem medo.  

No Brasil, temos legislação a dar suporte ao diagnóstico e tratamento do câncer de mama. O direito à saúde é direito fundamental dos cidadãos, nos termos do artigo 196 da Constituição da República de 1988, que enuncia:  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com base nisso, em 1990, a Lei n. 8.080 criou o SUS – Sistema Único de Saúde, modelo e referência mundial, na medida em que é o único sistema do mundo a garantir assistência integral e gratuita a seus usuários.  

E, assim, a Lei n. 9.797/1999 foi criada de modo específico para o tratamento do câncer de mama e dispõe acerca do suporte prestado pelo SUS para realizar, de modo obrigatório, cirurgias plásticas reparadoras da mama nos casos de mutilação decorrentes do tratamento. Ou seja, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial da mama tem direito a se submeterem à cirurgia reconstrutiva.   

No tocante à efetiva prevenção e diagnóstico, a Lei n. 11.664/2008 foi promulgada objetivando definir ações do SUS nesse sentido, assegurando às mulheres assistência integral, tanto no que diz respeito às ações de informação e educação preventiva, quanto no sentido de garantir a realização de mamografia e ultrassonografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.    

Além disso, a Lei n. 12.732/2012 assegura e reforça que todos os pacientes com câncer têm direito ao atendimento gratuito pelo SUS, sendo-lhe garantidos todos os tratamentos necessários até o prazo de 60 dias contados da data do diagnóstico em laudo patológico.  

A luta pela conscientização da importância de prevenção e tratamento do câncer de mama é uma luta de todas as mulheres e de todos os cidadãos. E há respaldo jurídico para isso, na medida em que o direito à saúde é direito fundamental, devendo ser observado sem ressalvas.  

Vamos nos tocar, vamos cuidar e ampliar os debates acerca do tema, ajudando, assim, a salvar vidas.  

 

 

 

 

 

 

Preços de smartphones e leilão do 5G impulsionam crescimento do setor

O segmento de telecomunicações deve crescer 10% em 2021, após uma retração de 1% no ano passado, conforme estima a consultoria IDC Brasil, em pesquisa feita a pedido da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

O resultado deve ser impulsionado pelo aumento dos preços de smartphones e o leilão do 5G, estimado para ocorrer até o final do ano.

Além disso, o ritmo das fusões e aquisições no setor deve influenciar na valorização das ações na bolsa: o ano de 2020 apresentou o maior volume de negócios da última década, alcançando a cifra de R$ 22,8 bilhões em operações com valores revelados.

👉 A Barcelos Assessoria Empresarial segue acompanhando as principais tendências do mercado para oferecer aos seus clientes soluções modernas para recuperação de crédito no setor de telecomunicações. Quer saber mais? Fale com nossa equipe!

#PraCegoVer: Foto aérea de uma cidade com vários prédios. Lê-se na imagem: “Telecomunicações. Preços de smartphones e leilão do 5G impulsionam crescimento do setor”.

Retomada no setor aéreo

A média diária de decolagens no mês de julho equivale a quase 68% da oferta de voos registrada no início de março de 2020, antes dos severos impactos da pandemia sobre o setor aéreo.

Esse foi terceiro mês consecutivo de crescimento da malha aérea doméstica, conforme informou a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

🔹 O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, avalia que a vacinação contra a covid-19 está reaquecendo a demanda por viagens de avião. “É fundamental que a imunização da população brasileira mantenha o ritmo atual para que a aviação possa retomar sua atividade de forma consistente”, destaca.

👉 A equipe da Barcelos Assessoria Empresarial segue acompanhando as principais movimentações envolvendo o setor.

#PraCegoVer: imagem da asa de um avião. Lê-se no canto superior direito: “retomada no setor aéreo”.

3 dicas de ouro para controlar suas finanças pessoais

Todo mundo sabe que é importante economizar e não gastar mais do que ganha. Porém, na prática, não é assim tão simples. Problemas de saúde, perda do emprego, falta de conhecimento sobre finanças… São inúmeras as razões que levam as pessoas a uma situação em que se encontram impossibilitadas de pagar a totalidade de suas dívidas.

Para evitar o endividamento e melhorar a qualidade de vida da população, é importante que a educação financeira seja valorizada e cada vez mais difundida.

Confira abaixo 3 dicas que vão te ajudar a ter mais controle das suas finanças pessoais!

Conheça sua realidade

Saiba quanto entra e quanto sai de dinheiro da sua conta no mês

Não comprometa mais de 30% da sua renda mensal

É consenso entre especialistas que esse percentual é o nível máximo saudável de dívidas

Tenha uma reserva de emergência

Dinheiro guardado que possa ser usado caso ocorra um imprevisto

Você sabe o que é PROCESSO?

Você sabe o que é PROCESSO?

Helena Freitas

 

Quando se fala em PROCESSO, há quem, equivocadamente, se reporte à noção de que processo é um amontoada de papéis, contendo problemas não solucionados, que são levados ao Judiciário para a busca de atividade satisfativa. Outros ainda dirão, que processo é instrumento para solução de litígios. Essa noção instrumentalista de que o processo tem papel servil à jurisdição ou de que processo e jurisdição são conceitos unívocos, é ultrapassado. E, dentro de uma perspectiva processual democrática, processo não é nada disso.

Minas Gerais é o berço da Escola de Processo Democrático, que traz José Alfredo de Oliveira Baracho como a grande referência, seguido por gigantes  Professores como Rosemiro Pereira Leal, Ronaldo Brêtas, Flaviane Barros, Dierle Nunes, Vicente Maciel e tantos outros.

Partindo-se, portanto, de uma matriz vincada em estruturas teóricas democráticas, processo é garantia de direitos fundamentais. O processo é a mais importante diretriz de construção do sistema jurídico em todos os níveis do Estado e fora dele. Isso porque quando se fala em processo, estamos a tratar do processo legislativo, administrativo, jurisdicional e ainda de todo o processo articulado para a construção de decisões, a exemplo, das decisões arbitrais ou até das decisões que precisem ser tomadas no âmbito das comunidades.

O chamado “direito material” (a exemplo do direito civil, penal, empresarial e até mesmo constitucional) é estruturado pelo processo, na medida em que os Códigos e legislações que pautam essas matérias precisam passar pela construção processual legislativa. Ou seja, o processo é base para toda a organização estatal.

É preciso, então, evidenciarmos essa perspectiva sobre PROCESSO, desmitificando o processo como se se limitasse ao âmbito do processo jurisdicional. O processo deve ser balizado pela garantia fundamental ao contraditório, ampla argumentação (ou ampla defesa), imparcialidade, para que, ao final, sejam proferidas decisões racionalmente fundamentadas. Essas decisões são os atos do executivo (processo administrativo), as normas (atos legislativos) e a decisões jurisdicionais (processo jurisdicional), além de abarcar as decisões arbitrais e outras que possam e devam ser construídas pelos cidadãos, de forma geral, sempre com atenção às inderrogáveis garantias fundamentais.

Assim, para que haja efetiva cidadania deve-se ter o processo como diretriz, como garantia de direitos fundamentais. Nada menos que isso. É o processo que construirá o Estado Democrático de Direito.

Fatura em Atraso

Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

​​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.

A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora.

No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de dívidas não reconhecidas. A sentença determinou que, em caso de duplo pagamento, fosse efetuada a devolução automática dos valores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a decisão sob o argumento de que a prática promoveria penhora indevida do salário do devedor.

No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da restituição em dobro, por ausência de má-fé.

Desconto em conta-corrente

Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, no caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas – em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento – autorização para que o emissor do cartão possa debitar da conta-corrente do titular do cartão o valor mínimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto.

Não havendo saldo, o contrato prevê a possibilidade de o débito ser feito de forma parcelada, de acordo com o saldo existente na conta do titular, até que atinja o valor do débito mínimo, ou dos gastos totais.

“Essa operação de débito direto do valor mínimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito”, acrescentou o magistrado.

A prática do pagamento mínimo como opção do titular do cartão é reconhecida como válida pelo Banco Central do Brasil desde 2010. “Essa medida foi adotada visando incentivar o uso racional do cartão de crédito pelos clientes, num contexto de elevadas taxas de juros da modalidade de crédito rotativo, contribuindo, assim, para a redução do endividamento das famílias”, explicou o ministro.

Atualmente, destacou Buzzi, não existe mais o pagamento mínimo obrigatório de determinado percentual do valor da fatura, mas cada instituição financeira pode estabelecer com os consumidores o montante mínimo mensal, em função do risco da operação, do perfil do cliente ou do tipo de produto.

Garantia para concessão de crédito

Para o relator, mesmo não havendo no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia – nem mesmo vedação a tal prática –, não é possível rotular como abusivo o débito de parcela mínima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cartões de crédito.

Isso porque, segundo Marco Buzzi, a hipótese de débito do valor mínimo constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. “Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes”, ponderou.

Ao citar precedente do STJ que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta-corrente de valor afeto a saldo devedor (REsp 258.103), o magistrado destacou que reconhecer como irregular garantia expressamente pactuada provocaria a majoração dos custos para cobrir os riscos de inadimplência inerentes à operação.

Devolução de quantias debitadas em conta

O relator também afastou o argumento do TJRJ de que a operadora, ao lançar mão do valor mínimo da fatura de consumo do cartão de crédito diretamente na conta-corrente do titular, esteja atuando arbitrariamente para se apoderar do salário do devedor.

“Não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta-corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. Ademais, a prática do pagamento mínimo, como visto, é legitimada pelo Bacen desde o ano de 2010, o que, inclusive, naquela época, fez aumentar o percentual de retenção mínimo de 15% para 20% do valor total da fatura”, observou.

Ao reformar o acórdão, Marco Buzzi entendeu ser inviável a devolução das quantias até então descontadas pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta-corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo consumidor.

Fonte: stj.jus.br

Jurisprudência

Em recente julgado, o STJ decidiu que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa possuem natureza processual, sendo assim, a contagem do prazo para cumprimento dessas hipóteses é feita em dias úteis.

O entendimento acima está expresso no informativo 702 do STJ.

Ramo do Direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Tema

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC.

Destaque

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.

Informações do Inteiro Teor

O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que “a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis” (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).

A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC.

Não se desconsidera que essa questão é controversa na doutrina. No entanto, a melhor interpretação é conferida por aqueles que defendem a contagem do prazo em dias úteis.

TERCEIRA TURMA – Processo REsp 1.927.986-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021.

Conteúdo Enviado por Isabela Tironi
Coordenador (a) Jurídico