O que a pandemia da COVID-19 trouxe para o Judiciário?

 

A proliferação do vírus da COVID-19 já é considerada como o maior desastre biológico-sanitário enfrentado pela humanidade. A dimensão pandêmica supera a perspectiva patológica, permeando a política, a economia, a forma com que a sociedade vive e trabalha. É inegável que a caótica pandemia, embora com suas repercussões catastróficas, tenha fomentado o uso de tecnologias no Judiciário, de modo a mitigar a paralisação na tramitação processual.

É preciso considerar, no entanto, que a Lei n. 11.416/2006 já havia criado o processo judicial eletrônico, dando origem a esse marco regulatório com evidentes repercussões na sistematização do Código de Processo Civil de 2015, que dedicou uma seção inteira ao tratamento da prática eletrônica dos atos processuais (artigos 193 a 199). Ou seja, não se trata de questão nova na rotina forense, embora com tímidos avanços até ali e muitas dificuldades, sobretudo diante da existência de tribunais com sistemas operacionais-tecnológicos diversos e sem interoperabilidade entre eles.

De 2015 a 2020 houve um salto. A pandemia deu ensejo a uma necessidade abrupta e urgente de ampliação do uso de tecnologias e, desde então, o Conselho Nacional de Justiça tem publicado uma séria de resoluções com o intuito de regulamentar a onda digital nos Tribunais.

Assim, foi definida a implementação do chamado Juízo 100% Digital (Resolução n. 345/2020), para autorizar os Tribunais a converter todos os processos físicos em processos eletrônicos e a praticar os atos por meio digital e remoto. No mesmo sentido, estipulou-se o Balcão Virtual, como uma plataforma de videoconferência capaz de viabilizar o contato das partes e dos advogados com os setores de atendimento dos Juízos (Resolução n. 372/2021).

Toda essa virtualização, passa ainda pela ampliação da possibilidade de realização das audiências por videoconferências ou telepresenciais (Resolução n. 354/2020) e, nesse caso, tem sido utilizadas as mais diversas plataformas tecnológicas. O problema daí decorrente é que muitos jurisdicionados ainda padecem com a falta de acesso à internet. São os excluídos digitais. Sem contar um volume expressivo de problemas de acesso durante a realização das audiências e, nesse caso, os Juízos e Tribunais nem sempre estão dispostos a entender essas intercorrências, o que vem acarretando mitigação de garantias processuais (contraditório e ampla defesa).

A complexidade da questão envolvendo a prática de atos processuais por meio eletrônico chega a um ponto central, no caso das citações e intimações e atualmente se discute, inclusive, acerca da validade (ou não) da citação e/ou intimação pelo whatsapp. Os Tribunais seguem divergindo acerca da temática (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.00000.20.569439-1/001, Des. Rel. Arnaldo Maciel, DJ 09/03/2021).

É certo que a pandemia exigiu ainda mais a busca por novas tecnologias aplicadas à gestão do Judiciário e esse contexto traz, nesse momento, mais perguntas do que respostas prontas e acabadas. Ainda há muito a ser feito, muitos avanços tecnológicos precisam ser alcançados pelos Tribunais, sobretudo para que direitos e garantias fundamentais dos jurisdicionados não sejam mitigados. O acesso à Jurisdição precisa ser ampliado, assim como os debates acerca de novas possibilidades para a prática dos atos processuais. Sempre lembrando do óbvio que precisa ser dito e dito novamente: Processo é garantia de direitos fundamentais. E disso não podemos abrir mão, a nenhum pretexto.

 

Helena Patrícia Freitas

Advogada. Mestre e doutoranda em Direito Processual (PUC-Minas). Professora da pós-graduação no IEC-PUC Minas e CEDIN-BH. Membra da Comissão de Processo Civil da OAB-MG. Membra efetiva da ACADEPRO, ABDPRO, IBDP e IAMG.

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