OAB Federal manifesta sua contrariedade à resolução da ANAC que propõe a cobrança para despacho de bagagens em viagens aéreas

resolução da ANAC

A OAB Federal pronunciou-se no dia 12/12, através de seu presidente Nacional Cláudio Lamachia, contrariamente acerca da resolução da ANAC que visa regulamentar a cobrança de taxas para despacho de bagagens em vôos domésticos.

A justificativa das empresas aéreas para tal alteração, seria proporcionar a redução dos custos das passagens com tal medida. Segundo a OAB, contudo, a resolução é abusiva e viola as regras consumeristas, ocasionando uma “relação desigual entre passageiros e empresas, na contramão do que estabelece a própria Constituição”. Além disso, ainda segundo Lamachia, “não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança”.

O presidente deixou claro que a OAB não descarta uma eventual judicialização da pauta, caso a Anac não reveja sua posição.

Saiba mais em: http://www.oab.org.br/noticia/52579/resolucao-da-anac-sobre-bagagens-e-lesiva-ao-consumidor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *