A regra contida no art. 1003 § 6º do CPC e a interpretação do STJ quanto à tempestividade de recurso interposto após feriado local

A quantidade de afazeres do dia a dia, a repetitividade de algumas tarefas executadas e até mesmo o excesso de autoconfiança, nos leva por vezes a produzir no automático e acabamos por não percebermos pontos simples da legislação, mas, que são de extrema importância e que podem fazer toda diferença no êxito de uma demanda conduzida por nós advogados.

 

Um desses pontos diz respeito ao art. 1.003 § 6º do CPC, que diz:

 

“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

 

  • 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.”

 

O supramencionado artigo parece ser simples e não denotar dupla interpretação. No entanto, se analisarmos o art. 932 do NCPC, podemos ter abertura para entendimentos divergentes.

 

Vejamos o que diz o art. 932 parágrafo único:

 

“Art. 932. Incumbe ao relator:

 

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

 

Apresento um caso prático em que, ao Interpor Agravo em Recurso Especial o recorrente não comprovou a existência de feriado local, o que acarretou o não conhecimento do recurso sem prévia intimação para sanar o vício, tendo sido a questão levada para exame do STJ através do Agravo em Recurso Especial Nº 957.821 -MS (2016/0196884-3).

 

Ao analisar a questão o STJ entendeu por maioria dos votos tratar-se de erro grave e insanável, sendo aplicável ao caso o art. 1.029 §3º do NCPC que preconiza: “o Supremo Tribunal  Federal  ou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave”, conjugado com art. 1.036 §2º do NCPC que determina, “O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. ”

 

Deste modo, a jurisprudência até então construída pelo CPC de 1973 que determinava a prévia intimação da parte para sanar o vício não apresentou resistência, caindo em desuso e prevalecendo o entendimento de que a comprovação de feriado local deve ser feita no ATO da interposição do recurso.

 

Esse é um entendimento que vem sendo seguido desde o final de 2017, quando houve o julgamento perante o STJ, mas, que vale sempre ser relembrado, pois a elaboração de um tópico específico e personalizado na peça recursal pode fazer toda diferença no resultado alcançado.

Por oportuno, insta enfatizar que ao elaborar o tópico da tempestividade cabe ao advogado abordar de forma direta e didática a existência de portaria, comunicado e até notícia dos sites do TJ que demonstrem à existência de feriado local, anexando no recurso a referida prova, a fim de evitar o não conhecimento da peça por intempestividade.

 

Isabela Tironi é Coordenador (a) Jurídico no Grupo Barcelos

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